A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que estabelece as bases para a organização e o funcionamento do município. Ela funciona como uma Constituição Municipal, definindo as regras que orientam a administração pública, as competências dos poderes Executivo e Legislativo e os direitos e deveres dos cidadãos.

Elaborada pela Câmara Municipal em conjunto com a sociedade civil, a Lei Orgânica reflete os princípios democráticos e os interesses da população local, servindo como referência para todas as demais leis e regulamentos municipais.

Principais diretrizes da Lei Orgânica

• Definição das competências do Poder Executivo (Prefeitura) e do Poder Legislativo (Câmara Municipal);
• Normas para a organização da administração pública e prestação de serviços à população;
• Direitos e deveres dos cidadãos dentro do âmbito municipal;
• Regras para a elaboração e execução do orçamento municipal;
• Garantia dos mecanismos de participação popular no processo político local.

Democracia e Participação Popular

A Lei Orgânica tem um papel essencial na promoção da democracia local, pois define as formas de participação dos cidadãos na gestão pública. Ela regulamenta, por exemplo, a realização de consultas populares e audiências públicas para debater decisões importantes, como a elaboração do orçamento municipal e a criação de políticas públicas.

Além disso, a Lei Orgânica pode ser alterada sempre que houver necessidade, desde que sejam seguidos os princípios constitucionais e garantida a participação ativa da sociedade no processo de revisão.

Acesso à Lei Orgânica

Como parte do compromisso com a transparência pública, a Lei Orgânica está disponível para consulta e download. Acesse o documento completo clicando no botão abaixo:

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